Legislação

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima, o IPER, foi criado em 31 de dezembro de 1991, pelo artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, na forma de Autarquia Pública Independente, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, autonomia administrativa, técnica e financeira, com a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando ao custeio de pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários.

Entretanto, o IPER somente começou a funcionar efetivamente no dia 5 de julho de 1999, quando recebeu os primeiros aportes advindos das contribuições previdenciárias.

Obedecendo à determinação legal da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de dezembro de 2003, foi regulamentado pelas Lei Complementar n° 20, de 12 de dezembro de 1996, e pelas Leis Estaduais n° 030/1999, 054/2001, 067/2003 e 079/2004.